Garantias da legalidade dos atos no CEMAC Mecanismos jurisdicionais de preservação da legalidade dos actos no âmbito do direito da CEMAC
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- Portugiesisch ausgewählt
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Beschreibung
Produktdetails
Einband
Taschenbuch
Erscheinungsdatum
20.06.2023
Verlag
Edições Nosso ConhecimentoSeitenzahl
116
Maße (L/B/H)
22/15/0.7 cm
Gewicht
191 g
Sprache
Portugiesisch
ISBN
978-620-6-10962-4
A CEMAC é uma organização internacional de integração sub-regional cujo principal objetivo é o desenvolvimento harmonioso e recíproco dos seus Estados membros. Na esperança de alcançar este objetivo, a Comunidade estabeleceu uma lei que rege as acções dos protagonistas da Comunidade. Este direito, se fosse respeitado por todos, favoreceria o desenvolvimento da Comunidade. No entanto, esta lógica justifica a sacralização do princípio da legalidade no seio da CEMAC. Este trabalho contribui para demonstrar como é que, em termos concretos, a legalidade dos actos é garantida, ou como é que esta legalidade é assegurada. Constatámos com reserva que a CEMAC é uma comunidade de direito. Pelo menos, a nível textual (disposições legislativas), através de normas a montante, previne a ilegalidade dos actos, submetendo a sua redação a imperativos de várias ordens, conduzindo assim à validade ou à invalidade do ato; a jusante, através das suas instituições, sanciona o incumprimento da lei em geral, dando a qualquer pessoa a possibilidade de fazer valer o seu direito recorrendo aos tribunais comunitários.
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