Responsabilidade Civil dos Agentes de Tratamento à Luz da Lei Geral de Proteção de Dados análise jurisprudencial dos Tribunais Estaduais
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Produktdetails
Format
ePUB 3
Kopierschutz
Ja
Family Sharing
Ja
Text-to-Speech
Ja
Erscheinungsdatum
24.08.2023
Verlag
Editora DialéticaSeitenzahl
148 (Printausgabe)
Dateigröße
2241 KB
Sprache
Portugiesisch
EAN
9786525298603
Com a crescente importância da proteção de dados pessoais em nossa Sociedade, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - estabeleceu uma série de regras para garantir a segurança e privacidade dos cidadãos. O autor analisa de forma minuciosa e aprofundada os pressupostos da responsabilidade civil dos agentes de tratamento à luz da LGPD, com destaque para a responsabilidade objetiva, subjetiva e híbrida. Além disso, o livro também trata das relações de consumo dentro do contexto da Sociedade da Informação em especial na análise pelos Tribunais Estaduais sobre a responsabilidade civil e os respectivos danos sofridos pelos titulares.
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