Direito de acesso à informação e sua limitação pela segurança nacional
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Beschreibung
Produktdetails
Einband
Taschenbuch
Erscheinungsdatum
16.08.2021
Verlag
Edições Nosso ConhecimentoSeitenzahl
244
Maße (L/B/H)
22/15/1.5 cm
Gewicht
381 g
Sprache
Portugiesisch
ISBN
978-620-4-01143-1
O direito de acesso à informação e à segurança nacional são geralmente concebidos como estando perpetuamente em conflito. Utilizando os "Modelos de Democracia" de David Held para sintetizar um quadro teórico e analítico, este livro avalia as justificações declaradas para as autorizações estatutárias de limitações da segurança nacional ao direito de acesso à informação ao abrigo da lei nigeriana. Após uma avaliação crítica, a legislação nacional da Nigéria (constitucional e estatutária) sobre o acesso à informação e os seus limites de segurança nacional ficam aquém ou não estão em conformidade com as normas das Nações Unidas e africanas de acesso à informação, incluindo a jurisprudência interpretativa autorizada, a prática dos Estados emergentes e as relevantes leis complementares não vinculativas relacionadas com a mesma. As recomendações relevantes feitas para preencher estas lacunas incluem a adopção de um quadro constitucional mais claro sobre o acesso à informação e uma definição estatutária precisa da segurança nacional no direito nigeriano. Advogados e activistas de direitos humanos, académicos, investigadores, decisores políticos e outros leitores interessados considerarão este livro extremamente útil, estimulante e informativo.
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