Lei específica da Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada Contribuição para a adopção de regras especiais mais apropriadas pelo legislador comunitário da OHADA
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- Portugiesisch ausgewählt
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Beschreibung
Produktdetails
Einband
Taschenbuch
Erscheinungsdatum
08.11.2021
Verlag
Edicoes Nosso ConhecimentoSeitenzahl
64
Maße (L/B/H)
22/15/0.4 cm
Gewicht
113 g
Sprache
Portugiesisch
ISBN
978-620-4-24904-9
Quando se considera a etiologia da gestação da empresa unipessoal, percebe-se que a sua existência é anterior à sua consagração legal no espaço comunitário da OHADA e que os países mais industrializados, como os Estados Unidos da América, Alemanha, Grã-Bretanha e França, já tinham reconhecido o direito da empresa unipessoal. É verdade que o legislador da OHADA inovou na instituição desta sociedade (a SARLU), mas notamos no entanto que o accionista único não se adequa ao quadro de gestão perfeito da sociedade unipessoal, ou seja, as regras de funcionamento desta última mostrarão uma imperfeição causada pelas dificuldades de adaptação das regras gerais sobre o assunto ao caso particular da sociedade unipessoal. Daí o risco de uma governação e gestão empresarial calamitosa, oferecendo mais perigos para a má compreensão do património social, incluindo-o na eliminação da fronteira fiscal e contabilística, na da pessoa do sócio único (o património pessoal). A presente reflexão advoga a favor da adopção de uma legislação especial da SARLU.
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