Reconhecimento de Governos no Direito Internacional com considerações sobre reconhecimento institucional pelo Tribunal Penal Internacional. DE
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Beschreibung
Produktdetails
Einband
Taschenbuch
Erscheinungsdatum
18.01.2022
Verlag
Novas Edições AcadêmicasSeitenzahl
80
Maße (L/B/H)
22/15/0.5 cm
Gewicht
137 g
Sprache
Portugiesisch
ISBN
978-620-4-19523-0
Este manuscrito se propõe a analisar como se dá o reconhecimento de governo no contexto institucional do Tribunal Penal Internacional, sob o precedente estabelecido em 2013, com a recusa, do Gabinete do Procurador, de uma declaração de aceitação de jurisdição oriunda do ex-presidente deposto do Egito, Mohamed Morsi. Para tal, contempla o sistema tradicional do reconhecimento no contexto original de prevalência de Estados como sujeitos do Direito Internacional; a natureza jurídica do ato de reconhecer como apresentada na teoria tradicional por Kelsen e Lauterpacht, bem como no Direito Internacional contemporâneo; as estruturas doutrinais relevantes, incluindo o legitimismo ideológico de Reagan e Brezhnev; as teorias relevantes diante da prática estatal durante o século XX, incluindo a tradicional teoria do controle efetivo e a possibilidade da ascensão da teoria do legitimismo democrático; as mudanças radicais pelas quais o reconhecimento passa no momento, incluindo as diferentes práticas aplicadas no reconhecimento de governo e a possibilidade e efeitos de uma maior presença de instituições; e a possibilidade do exercício do ato por organizações internacionais.
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