A participação de funcionários públicos no crime de má conduta negligente Determinação da pena, apreensão da injustiça - desproporcionalidade - entre os factos e a infracção penal
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- Portugiesisch ausgewählt
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Beschreibung
Produktdetails
Einband
Taschenbuch
Erscheinungsdatum
11.07.2022
Verlag
Edições Nosso ConhecimentoSeitenzahl
144
Maße (L/B/H)
22/15/0.9 cm
Gewicht
233 g
Sprache
Portugiesisch
ISBN
978-620-4-94147-9
O presente inquérito procurou analisar a infracção penal de desvio culposo (quarto parágrafo do artigo 387° do Código Penal da Legislação Peruana em vigor) sob a perspectiva da desproporcionalidade da pena na infracção, em relação ao facto de um funcionário ou agente público, que tenha sido negligente nos mecanismos de custódia de fundos ou efeitos, e que deu oportunidade a um terceiro de os retirar da administração pública, sendo necessário para estabelecer o objecto de protecção, desenvolveu o âmbito da teoria da sanção penal em relação aos objectivos da pena e, finalmente, com base no que foi concluído, foi proposto o aumento da pena.
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