O consumidor nos sistemas jurídicos europeu e espanhol Estudos sobre a legislação europeia e espanhola em matéria de protecção dos consumidores
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- Portugiesisch ausgewählt
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Beschreibung
Produktdetails
Einband
Taschenbuch
Erscheinungsdatum
28.06.2023
Verlag
Edições Nosso ConhecimentoSeitenzahl
148
Maße (L/B/H)
22/15/0.9 cm
Gewicht
238 g
Sprache
Portugiesisch
ISBN
978-620-6-04898-5
A protecção dos consumidores a nível da UE tem sido uma preocupação constante nos últimos 20 anos, razão pela qual a UE adoptou regras como a Directiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores (CDD) e propostas de regulamentos como o direito comum da compra e venda (CESL). Além disso, a contratação pública electrónica obrigou os legisladores nacionais e da UE a criar um quadro jurídico para proteger os consumidores que compram bens ou serviços através da Internet. O conceito de consumidor foi delimitado a nível comunitário e nacional, excluindo as pessoas singulares ou colectivas que compram bens ou contratam serviços com fins lucrativos. O mesmo se passa com o conceito de empresário, uma vez que, consoante a forma de conclusão em que nos encontramos, adquire uma conotação diferente: por exemplo, retalhista, mutuante, prestador de serviços, etc. O Direito do Consumo espanhol é uma obra em "permanente construção", principalmente devido à sua constante e periódica adaptação ao quadro comunitário em matéria de consumo.
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