O papel das alfândegas na política fiscal do Estado Os organismos aduaneiros são considerados organismos de aplicação da lei e são dotados de fundos provenientes do orçamento do Estado
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Beschreibung
Produktdetails
Einband
Taschenbuch
Erscheinungsdatum
04.08.2023
Verlag
Edições Nosso ConhecimentoSeitenzahl
104
Maße (L/B/H)
22/15/0.7 cm
Gewicht
173 g
Sprache
Portugiesisch
ISBN
978-620-6-31146-1
Os organismos aduaneiros desempenham igualmente outras funções previstas nos documentos legais. Os organismos aduaneiros executam as tarefas que lhes são atribuídas em cooperação com outros organismos da administração pública e com os organismos locais do poder público. Estes organismos são obrigados a prestar assistência às autoridades aduaneiras na execução do controlo aduaneiro e na luta contra as violações da legislação aduaneira. A fim de cumprir as tarefas que lhes são atribuídas, os organismos aduaneiros trocam informações sobre os materiais existentes relativos às infracções detectadas com outros organismos e organizações, bem como outras informações, em conformidade com o procedimento estabelecido nos documentos legais e nos acordos.Para todos os documentos normativos emitidos pelas autoridades aduaneiras no âmbito das suas competências, é necessário chegar a acordo com os ministérios e organismos competentes e registá-los em conformidade com o procedimento estabelecido nos documentos jurídicos.
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