A ação por incumprimento e a sua reparação integral no Equador Análise dos despachos de verificação do cumprimento dos acórdãos do Tribunal Constitucional no primeiro trimestre de 2016
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- Portugiesisch ausgewählt
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Beschreibung
Produktdetails
Einband
Taschenbuch
Erscheinungsdatum
06.09.2023
Verlag
Edições Nosso ConhecimentoSeitenzahl
120
Maße (L/B/H)
22/15/0.8 cm
Gewicht
197 g
Sprache
Portugiesisch
ISBN
978-620-6-41670-8
A Constituição do Equador de 2008, que inclui alterações fundamentais no reconhecimento dos direitos e no seu sistema de proteção, atribui competência ao Tribunal Constitucional para organizar o reforço da justiça constitucional e o processo de constitucionalização do sistema jurídico, político e social do país, deduzindo que a justiça constitucional é um instrumento eficaz e adequado para tornar realidade as exigências do texto constitucional. Neste sentido, a ação de incumprimento, considerada uma garantia jurisdicional, é interposta perante o Tribunal Constitucional quando uma sentença em matéria constitucional não tenha sido executada ou tenha uma execução defeituosa, ou seja, os direitos constitucionais, para além de serem levados a cabo pelas outras garantias jurisdicionais, existe a garantia da ação de incumprimento, que é capaz de conseguir a execução das sentenças não cumpridas nas outras garantias jurisdicionais, utilizando-a como instrumento final para evitar abusos e favorecer as vítimas com o princípio da reparação integral, que diminui os danos causados.
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