Proposta de reforma do artigo 187.º do Código Orgânico Integral Penal DE
-
- Portugiesisch ausgewählt
Fr. 63.90
inkl. gesetzl. MwSt.,
Beschreibung
Produktdetails
Einband
Taschenbuch
Erscheinungsdatum
22.09.2023
Verlag
Edições Nosso ConhecimentoSeitenzahl
104
Maße (L/B/H)
22/15/0.7 cm
Gewicht
173 g
Sprache
Portugiesisch
ISBN
978-620-6-43617-1
O pressuposto básico do crime de abuso de confiança consiste na disposição pelo sujeito ativo, para si ou para outrem, de uma coisa móvel pertencente a outrem, da qual lhe foi transferida a posse e não o domínio, em detrimento do sujeito passivo. No entanto, o alcance da palavra "transferência" implica uma transferência de direitos, o que significa que a transferência da posse referida no crime de abuso de confiança é uma condição prévia para que a coisa seja transferida material e fisicamente sob qualquer título permitido por lei.
Kundinnen und Kunden meinen
Verfassen Sie die erste Bewertung zu diesem Artikel
Helfen Sie anderen Kund*innen durch Ihre Meinung