Lei de Parcelamento do Solo Urbano Comentada loteamento, desmembramento, desdobro, condomínio de lotes e condomínio de casas
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Produktdetails
Format
ePUB 3
Kopierschutz
Ja
Family Sharing
Ja
Text-to-Speech
Ja
Erscheinungsdatum
21.07.2023
Verlag
Editora DialéticaSeitenzahl
248 (Printausgabe)
Dateigröße
2293 KB
Auflage
2. Auflage
Sprache
Portugiesisch
EAN
9786525298672
A Lei nº 6.766/79 é a lei federal que regulamenta o parcelamento do solo urbano, assim compreendidos os loteamentos, desmembramentos, desdobros, condomínios de lotes e condomínios de casas. Neste livro, são realizados amplos e sólidos comentários sobre cada um dos artigos, com fundamento nas doutrinas de Hely Lopes Meirelles, José Afonso da Silva e Diogenes Gasparini. Há citação a diversos julgados de tribunais superiores e tribunais estaduais. Totalmente atualizado, estamos diante da principal obra sobre o tema do país.
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