Delimitações da constituição definitiva do crédito tributário como condição da persecução criminal
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Produktdetails
Format
ePUB 3
Kopierschutz
Ja
Family Sharing
Ja
Text-to-Speech
Ja
Erscheinungsdatum
10.08.2023
Verlag
Editora DialéticaSeitenzahl
108 (Printausgabe)
Dateigröße
3153 KB
Sprache
Portugiesisch
EAN
9786525293882
Este livro apresenta uma análise de toda a estrutura da definição do crime tributário de sonegação, examinando doutrina e jurisprudência nesse debate. Investiga o próprio bem jurídico protegido pela ordem tributária, os crimes em espécie na Lei nº 8.137/90 e do Código Penal (contrabando e descaminho), posiciona-se nas controvérsias acerca da constituição do tributo e consumação do crime, da contumácia, da prescrição e da legislação intemporal. É um livro amplo na pretensão, que atende em qualidade ao desenvolvimento dos tópicos.
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