Análise principiológica da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21)
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Sprache:Portugiesisch
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Produktdetails
Format
ePUB 3
Kopierschutz
Ja
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Ja
Text-to-Speech
Ja
Erscheinungsdatum
18.03.2024
Verlag
Editora DialéticaSeitenzahl
116 (Printausgabe)
Dateigröße
2415 KB
Sprache
Portugiesisch
EAN
9786527014164
Após quase 28 anos da promulgação da Lei nº 8.666/93, acerca das licitações e contratos públicos, desponta no ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº 14.133/21 como novo diploma regente da matéria.
Com a entrada em vigor desse nova carta normativa, torna-se mandatória a análise individualizada de seus 22 princípios basilares, através de seus dispositivos de maior destaque, e passando pelos fundamentos do Direito Administrativo brasileiro e pelas noções introdutórias sobre licitações e contratos administrativos.
Com a entrada em vigor desse nova carta normativa, torna-se mandatória a análise individualizada de seus 22 princípios basilares, através de seus dispositivos de maior destaque, e passando pelos fundamentos do Direito Administrativo brasileiro e pelas noções introdutórias sobre licitações e contratos administrativos.
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