Limites Constitucionais à Extrafiscalidade Tributária no Segmento do Tabaco um estudo sobre a proporcionalidade em sentido amplo
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Produktdetails
Format
ePUB 3
Kopierschutz
Ja
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Ja
Text-to-Speech
Ja
Erscheinungsdatum
24.01.2025
Verlag
Editora DialéticaSeitenzahl
112 (Printausgabe)
Dateigröße
3036 KB
Sprache
Portugiesisch
EAN
9786527059073
Este livro trata dos limites constitucionais à extrafiscalidade tributária no Brasil, com foco específico na tributação do tabaco. A obra investiga se o aumento contínuo da carga tributária viola princípios constitucionais, principalmente os relacionados à proporcionalidade e seletividade. A análise abrange a evolução do regime tributário do tabaco antes e após a Emenda Constitucional nº 132/23, explorando também o impacto da criação de novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O estudo utiliza o método hipotético-dedutivo, buscando compreender o equilíbrio entre a intervenção estatal por meio da tributação e a preservação dos direitos fundamentais, oferecendo uma visão crítica sobre os desafios da extrafiscalidade no cenário tributário contemporâneo.
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